A lei da reforma do IRC introduziu uma taxa reduzida de 17% aplicada aos primeiros 15 000€ de matéria colectável, obtida por pequenas e médias empresas. A aplicação desta taxa não obriga a que a empresa peça a certificação, junto do IAPMEI, de que é uma PME.
Passou a existir uma nova obrigação de emissão de documentos, é necessário emitir recibos a partir do portal das finanças.
No passado dia 30 de Abril, a Autoridade Tributária publicou um despacho normativo que apresenta as situações em que as pessoas coletivas podem ver o seu reembolso de IRC suspenso.
As mais-valias, obtidas na alienação de partes de capital, são declaradas no anexo G ao modelo 3 de IRS, sendo tributadas a uma taxa autónoma de 28%, com a opção pelo englobamento. O custo de aquisição a ter em conta, tratando-se de quotas ou outras partes sociais não cotados em mercado regulamentado, será o custo documentalmente comprovado na escritura ou o respectivo valor nominal.
Com a reforma fiscal do IRS, com efeito em 2015, procedeu-se a uma revisão do conceito de residência fiscal. Até 2014, um sujeito passivo durante 1 ano ou era considerado residente fiscal ou não residente fiscal pela totalidade dos 12 meses. A partir deste ano, foi introduzido um conceito de residente fiscal parcial, atendendo o legislador aos crescentes movimentos migratórios.
As sociedades que estão abrangidas pelo regime simplificado não são obrigadas a efetuar o pagamento especial por conta. Muitos sujeitos passivos, enquadrados no regime simplificado, estão a ser notificados para pagamento antecipado de coima, por não terem efetuado o pagamento especial por conta.
O subarrendamento, em sede de IRS, é tributado como rendimento da categoria F, pela diferença positiva entre os valores recebidos e os valores pagos de renda.
O alojamento local, pressupõe uma prestação de serviços de alojamento que, além da alocação do espaço, inclui outros serviços como a limpeza, recepção, serviço de pequeno-almoço, entre outros.
Os formalismos legais de emissão de uma fatura, constam do artigo 36 do código do iva. Tratando-se de uma fatura simplificada, tem-se de atender igualmente ao artigo 40 do código do iva.
Existe a possibilidade de optar por dois procedimentos distintos, quanto ao preenchimento da declaração de IRS, quando um dos progenitores estiver obrigado ao pagamento de pensão de alimentos determinado por acção judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil.