A dedução de despesas de educação, em sede de IRS, sofreu alterações com a reforma deste imposto. Até final de 2014, eram consideradas como despesas de educação as realizadas com jardins-de-infância, amas, escolas do ensino básico, secundário ou superior (públicos ou privados), taxas de inscrição, propinas, transportes, alojamento, alimentação (quando fornecida por terceiros), livros e material escolar.
Com a entrada em vigor da reforma da fiscalidade verde, a 1 de janeiro de 2015, surgiram alterações à exclusão do direito à dedução, em sede de IVA. Está excluído o direito à dedução o IVA suportado em despesas relativas à aquisição, fabrico, ou importação, à locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo.
A retenção na fonte, sobre rendimentos pagos ou colocados à disposição, pretende aproximar a data da entrega do imposto, devido da data de obtenção do rendimento sujeito a tributação. Por outro lado, pretende aproximar a data de entrega à pretensão que a retenção seja o mais aproximada possível da tributação real, embora tenha que ser considerada com base em estimativas. O acerto para os valores reais será efetuado no ano seguinte, com a entrega da declaração de rendimentos.
A Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma declaração que contém dados de natureza contabilística, fiscal e estatística, das empresas e de outras entidades obrigadas à sua apresentação. É através desta declaração que as sociedades comerciais fazem o registo de prestação de contas na conservatória do registo comercial.
As entidades que tenham aderido ao regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC, encontram-se dispensadas da entrega de alguns dos anexos da IES, mas continuam obrigadas ao registo da prestação de contas, pelo que terão sempre de entregar o anexo A e outros anexos aplicáveis.
No mês de julho, os sujeitos passivos de IRC, com o período de tributação correspondente ao ano civil, terão de realizar o primeiro pagamento por conta. Esta obrigação aplica-se às sociedades comerciais, cooperativas e de mais entidades que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
O exercício da atividade de alojamento local, entendido como a prestação de alojamento temporário a turistas, obriga à emissão de fatura pelo serviço prestado. Como não se tratam de rendimentos prediais, sendo a atividade exercida por um contribuinte (pessoa singular), não há lugar à emissão do recém criado recibo de renda eletrónico, nem à submissão da declaração Modelo 2 de imposto do selo, pois não existe contrato de arrendamento urbano.
O exercício da atividade de alojamento local, por uma pessoa singular, insere-se no âmbito da categoria B, ou seja, obtém-se rendimentos empresariais e não rendimentos prediais. Tal obriga a que o contribuinte singular entregue uma declaração de inicio de atividade, tanto para efeitos de IRS como para de IVA.
Atualmente, vários campos da declaração Modelo 3 do IRS já se encontram pré-preenchidos. Tal sucede porque as entidades que pagaram tais rendimentos apresentaram declarações, comunicando rendimentos pagos ou devidos e as respetivas retenções na fonte. Também em determinados benefícios, como cargos dedutivos à coleta, houve entrega de declarações específicas por parte das entidades que receberam tais montantes dos contribuintes.
Existem ainda muitas dúvidas sobre os descontos nas faturas, posto isso, a crónica de hoje vai abordar a questão do tratamento, em sede de IVA, dos descontos nas faturas. Um desconto concedido na fatura, denominado de desconto comercial, está normalmente associado a campanhas, saldos, entre outras situações. Em matéria de IVA, a base tributável é sempre o valor líquido do desconto.