A partir de 1 de julho entram em vigor as novas regras e taxas aplicadas à restauração em sede de IVA. O facto de não ser uma simples alteração de uma taxa de imposto aplicada a todos os artigos, tornará este processo bastante mais complexo. Saiba aqui o que muda.
No setor da restauração é comum ser definido um preço fixo para o menu, que normalmente inclui sopa, prato, bebida e sobremesa, podendo esta bebida ser água, vinho ou refrigerante.
A taxa intermédia de IVA de 13% é aplicável ao fornecimento incluído no serviço de restauração ou catering, de águas naturais ou produtos de cafetaria em geral, tais como: o chá, café, café com leite, leite com chocolate, chocolate quente, entre outros.
Estão sujeitas à taxa de IVA de 13% as prestações de serviços de restauração e bebida, com a exclusão de algumas bebidas devidamente identificadas.
Há mudanças à vista no IVA da restauração. Na sequência das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2016, a partir de 1 de julho, o IVA da restauração irá baixar dos 23% para a taxa intermédia de 13%.
A partir do dia 1 de julho entra em vigor a reintrodução da taxa intermédia de IVA de 13% no setor da restauração.
O sumo natural, o refrigerante, a garrafa de vinho, a água e o iogurte vão passar a pagar taxas de IVA diferentes consoante o consumo seja efectuado no estabelecimento ou para levar.
A fatura simplificada entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, assim como a obrigação de emissão de faturas em todas as transações comerciais. A partir desta data, tanto os comerciantes como os prestadores de serviços estão sujeitos a comunicar à Administração Fiscal as faturas que efetuaram no mês anterior.
Tendo em conta todas as alterações e obrigações legais, os últimos tempos têm sido muito complicados para a grande maioria dos empresários na área do retalho e da restauração. A escolha de uma solução POS (ponto de venda) composta por software de faturação (ou gestão completa) e equipamentos (computadores, monitor táctil, impressoras de talões, etc…) é muitas vezes encarada como um aborrecimento e como uma fatalidade, muito pouco oportuna.