Senhorios: Como Preencher e Entregar a Declaração Modelo 44?
Os senhorios dispensados de emitir recibos de renda eletrónicos têm de entregar a declaração modelo 44 até ao final de janeiro.
Os senhorios dispensados de emitir recibos de renda eletrónicos têm de entregar a declaração modelo 44 até ao final de janeiro.
As Finanças vieram recentemente estabelecer novos procedimentos e obrigações fiscais para as empresas que estejam em situação de insolvência.
Os sujeitos passivos de IVA, em processo de insolvência, mantêm essa qualidade até à data da cessação da atividade.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou recentemente a Circular n.º10/2015 com o objetivo de “clarificar e facilitar o cumprimento das principais obrigações fiscais por parte dos administradores da insolvência ou de outros representantes de tais entidades” nos processos de insolvência de pessoas coletivas.
O sistema “e-fatura” permitiu à Autoridade Tributária e Aduaneira descobrir muitas empresas que não declaram ou não pagam o IVA ao Estado. Cerca de 61 mil regularizaram a situação.