As pessoas coletivas, com dívidas à Segurança Social, vão poder fazer o seu pagamento em 150 prestações, face às anteriores 120, a partir desta quarta-feira mas mediante alguns requisitos, segundo o diploma publicado. Para a Segurança Social autorizar o alargamento das prestações de processos executivos a lei agora publicada exige três requisitos: que a dívida ultrapasse as 500 unidades de conta (cerca de 51 mil euros), que o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e ainda que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

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