Alternativa à Resolução de Litígios Já Pode Ser Utilizada!
O sistema para Resolução Alternativa de Litígios de Consumo já está em vigor e a Direção Geral do Consumidor tem online a lista de entidades a que pode recorrer.
O sistema para Resolução Alternativa de Litígios de Consumo já está em vigor e a Direção Geral do Consumidor tem online a lista de entidades a que pode recorrer.
A ODR – Online Dispute Resolution entra em funcionamento hoje, dia 15 de fevereiro. A legislação exige que, até lá, lojas e outros prestadores de serviços de comércio eletrónico coloquem nos seus sites um link direto para a plataforma de resolução de litígios.
A nova plataforma da Comissão Europeia estará em funcionamento para comerciantes e consumidores a partir do dia 15 de fevereiro.