Minuto Fiscal – IRC: Entidades sem Fins Lucrativos
A lei do Orçamento de Estado para 2016 alterou a taxa de IRC a aplicar às entidades que não tenham finalidade lucrativa.
Dados Vão Estar Mais Protegidos com Novo Regulamento!
O Parlamento Europeu aprovou no passado mês de abril o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, regulamento que depois de dois anos de adaptação entrará em vigor em maio de 2018 para responder aos desafios criados pela revolução tecnológica e para proteger os cidadãos europeus.
Minuto Fiscal -Comunicação Faturação: Disposição Transitória
A lei prevê a comunicação de todas as faturas emitidas por comerciantes e agentes económicos, independentemente de o adquirente ser um sujeito passivo ou um particular.
Minuto Fiscal – Rendimentos Prediais Categoria B
Todos os contribuintes que tenham rendimentos da Categoria F de IRS, rendimentos prediais, podem a partir deste ano (2015) optar pela tributação na esfera da Categoria B.
Novo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
A 7 de setembro foi publicada a Lei n.º 139/2015 que aprovou o novo Estatuto dos Contabilistas. A Lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
As alterações procuram promover a auto-regulação e a descentralização administrativa do exercício da função.