Minuto Fiscal – IVA: Explicações
Está prevista uma isenção de IVA para as explicações sobre matérias escolares, mas apenas podem beneficiar desta isenção as explicações em que haja uma relação direta entre o professor e o aluno.
Minuto Fiscal – Regime Especial Isenção de IVA
O código do IVA prevê um regime especial de isenção para quem exerça ou pretenda exercer uma atividade comercial com volume de negócios igual ou inferior a 10.000€. O que se caracteriza pelo facto de na actividade não se liquidar nem deduzir IVA, nas operações praticadas.