Minuto Fiscal – IRC: Correção de Erros na Modelo 22
A declaração de rendimentos Modelo 22 tem por objetivo o apuramento do IRC a pagar pelas empresas. O prazo normal para a entrega dessa declaração terminou no 31 de maio deste ano.
A declaração de rendimentos Modelo 22 tem por objetivo o apuramento do IRC a pagar pelas empresas. O prazo normal para a entrega dessa declaração terminou no 31 de maio deste ano.
Um conjunto de decretos-lei, ontem aprovados em Conselho de Ministros, altera códigos do IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo e do IMI. Mexidas incidem ainda na simplificação no campo tributário.
As Finanças não preveem dar mais tempo aos contribuintes para cumprir as suas obrigações declarativas. Ontem, estavam ainda por submeter mais de 500 mil declarações de IRS e 114 mil empresas também não tinham entregue declaração.
Cerca de 170 mil empresas ainda não entregaram a declaração de IRC. Contabilistas dizem que prorrogações do IRS empurraram trabalho para o final de Maio, bem como erros nas versões das modelo 22 e outras obrigações que intensificaram trabalho até 17 de Maio.
A lei do Orçamento de Estado para 2016 alterou a taxa de IRC a aplicar às entidades que não tenham finalidade lucrativa.
As sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal não pagam IRC, à exceção de eventuais tributações autónomas, sendo a respetiva matéria coletável imputada ao IRS dos sócios no Anexo D, ao Modelo 3 de IRS.
A dedução dos lucros retidos reinvestidos é um benefício fiscal às empresas que muitas vezes passa despercebido e que deve ser aproveitado por todas as empresas.
O Regime Simplificado em sede de IRC, com as novas regras, está em vigor desde a reforma fiscal deste imposto que ocorreu em 2014.
Agora que estamos no mês de maio, mês da entrega da Declaração de Rendimentos das empresas, a Modelo 22, importa desfazer todas as dúvidas que possam existir quanto à taxa de IRC a aplicar na autoliquidação deste imposto. A taxa de IRC para 2015 é de 21%.
Os encargos suportados com as quotizações pagas para associações empresariais são considerados de natureza administrativa, que concorrem direta ou indiretamente para a realização dos rendimentos sujeitos a IRC.