Minuto Fiscal – IRC: Correção de Erros na Modelo 22
A declaração de rendimentos Modelo 22 tem por objetivo o apuramento do IRC a pagar pelas empresas. O prazo normal para a entrega dessa declaração terminou no 31 de maio deste ano.
A declaração de rendimentos Modelo 22 tem por objetivo o apuramento do IRC a pagar pelas empresas. O prazo normal para a entrega dessa declaração terminou no 31 de maio deste ano.
O Regime Simplificado em sede de IRC, com as novas regras, está em vigor desde a reforma fiscal deste imposto que ocorreu em 2014.
Os lucros ou reservas que sejam distribuídos em empresas que detenham uma participação na empresa detida superior a 10% são isentos de IRC.
Durante o mês de março as empresas são obrigadas a efetuar o Pagamento Especial por Conta de IRC. O Pagamento Especial por Conta (ou PEC) é determinado em função do volume de negócios do ano anterior, aplicando-se a percentagem de 1% a esse montante para calcular o imposto a pagar.
A proposta de Orçamento do Estado para 2016 que foi entregue no Parlamento traz várias medidas que prometem afetar a vida das empresas. Ao contrário do que aconteceu em anteriores orçamentos, em que as principais medidas incidiam diretamente sobre o rendimento dos trabalhadores dependentes e dos pensionistas, este ano muitas novidades recaem sobre as empresas e sobre os impostos indiretos.