Minuto Fiscal – Quota em Sociedade com Imóveis

Alguém que adquira uma quota, numa sociedade por quotas, que possua bens imóveis e que com esta aquisição passe a deter, pelo menos, 75% da sociedade, está sujeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis. Há igualmente sujeição a IMT se a sociedade ficar reduzida a marido e mulher.

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