Governo Mexe nos Códigos do IRS, IRC, IVA e Selo!
Um conjunto de decretos-lei, ontem aprovados em Conselho de Ministros, altera códigos do IRS, IRC, IVA, Imposto do Selo e do IMI. Mexidas incidem ainda na simplificação no campo tributário.
Minuto Fiscal – Tributação Autónoma sobre Viaturas
Para os empresários em nome individual e profissionais liberais, que sejam tributados pelo regime da contabilidade organizada, aplicam-se as regras do código do IRC, como naturalmente as necessárias adaptações.
Minuto Fiscal – IRS: Dispensa de Retenção na Fonte
Os sujeitos passivos de IRS que obtenham rendimentos da Categoria B estão sujeitos a retenção na fonte, se a entidade devedora dispuser de contabilidade organizada e desde que não sejam atividades comerciais ou industriais.
Minuto Fiscal – Retenção na Fonte nos Rendimentos Prediais
Os rendimentos prediais de que sejam titulares pessoas singulares, sujeitos passivos de IRS, encontram-se sujeitos a retenção na fonte de IRS à taxa de 25%, se os locatários ou inquilinos forem entidades que possuam, ou sejam obrigadas a possuir, contabilidade organizada.
Minuto Fiscal – Deduções aos Rendimentos Prediais
As alterações introduzidas no Código do IRS, pela reforma deste imposto, vieram alargar substancialmente as deduções específicas que são permitidas quando são obtidos rendimentos prediais.
Conheça o Conceito de Residência Fiscal Parcial!
Reforma do IRS trouxe inúmeras mudanças importantes para os portugueses, incluindo os emigrantes. Uma delas prende-se com os critérios de residência fiscal em Portugal.
Minuto Fiscal – Confirmação de Faturas Pendentes
Com o pré-preenchimento das deduções à coleta em sede de IRS e com o e-fatura dir-se-ia que o trabalho dos contribuintes individuais estaria muito facilitado.
Minuto Fiscal – Residente Não Habitual
O conceito fiscal do residente não habitual já existe há alguns anos e está contemplado no Código do IRS.
Minuto Fiscal – Afetação de Bens à Atividade Empresarial
Uma pessoa singular que desenvolva uma atividade empresarial ou profissional, geradora de rendimentos da Categoria B do IRS, os empresários em nome individual e os profissionais liberais têm, não raras vezes, de afetar bens da sua esfera privada à atividade que desenvolvem.
Minuto Fiscal – Residência Fiscal Parcial
Durante anos o conceito de residência fiscal apenas permitia um contribuinte, em determinado ano, ser considerado ou residente fiscal ou não residente fiscal.