Minuto Fiscal – IVA: Trespasse

O trespasse é uma figura jurídica que consta do nosso Código Civil e que, em termos sintéticos, se traduz na transferência do direito ao arrendamento de um estabelecimento comercial em conjunto com o património afeto a esse mesmo estabelecimento, para o outro comerciante continuar a desenvolver uma atividade económica.

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Neutralidade da Internet entra em Consulta Pública!

O objetivo continua a ser a não-descriminação nos tipos de tráfego no acesso à internet e as linhas de orientação do organismo máximo de regulação na União Europeia ditam isso mesmo. Empresas e cidadãos interessados na matéria têm agora até 18 de julho para se manifestarem.

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