Minuto Fiscal – IRS Rendimentos Estrangeiro

Quando um sujeito passivo singular é residente em Portugal mas obtém rendimentos noutro país deve inclui-lo no anexo J da declaração modelo 3 do IRS. A sua situação de residente fiscal em Portugal conduz a que tais rendimentos sejam aqui tributados, ainda que tenham sido sujeitos a imposto sobre rendimento no estado onde os rendimentos foram obtidos.

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Minuto Fiscal – Condomínios Imóveis Habitação

O condomínio de um imóvel de habitação, por si só, não constitui uma entidade suscetível de ser um sujeito passivo de imposto sobre rendimento. Não há tributação em IRC ou IRS na esfera do condomínio, ainda que este obtenha rendimentos que não sejam as quotas ou as contribuições dos condóminos.

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Os Mitos do Business Intelligence

No que toca à análise de dados e ao próprio Business Intelligence existem alguns mitos criados por um senso comum muito convencional e que convém desmistificar.

Um deles é a convicção de que apenas os gestores que tomam decisões na empresa necessitam de BI. Nada mais errado, já que por muito que a palavra final passe apenas por um gestor, esta ferramenta deve estar acessível a vários elementos dentro da empresa, ou até mesmo a todos os colaboradores. Isto porque cada colaborador apresenta um know-how diferente, correspondente à sua área de atuação, o que faz com que o seu acesso aos dados possam revelar-se bastante úteis, através das mais variadas análises para fundamentar uma decisão.

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Empresas dão nota positiva ao sistema fiscal

Segundo um estudo realizado pela Deloitte, no âmbito do Observatório da Competitividade, cerca de 30% das empresas inquiridas considera que as medidas do OE 2015 terão  impacto positivo nas suas empresas. São da opinião que o sistema fiscal português melhorou em eficácia mas manteve a sua complexidade. 

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Portugal no Mercado Único Digital

No início deste mês de Maio a Comissão Europeia apresentou o chamado Mercado Único Digital, que pretende que a Europa se aproxime competitivamente dos EUA. O principal objetivo é o de gerar poupança para os consumidores, simplificando as burocracias e taxas inerentes à compra de um produto fora do seu país de origem. Mas qual será o papel de Portugal neste mercado? 

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Minuto Fiscal – IRS em União de Facto

No que diz respeito às obrigações declarativas referentes ao exercício de 2014 e anteriores, os contribuintes que vivam em união de facto há mais de 2 anos têm direito a optar pela aplicação do regime fiscal dos casados. Para que tal seja possível, é condição que os contribuintes tenham o mesmo domicílio fiscal há mais de 2 anos e durante o período de tributação.

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Minuto Fiscal: Deduções à coleta de IRS – Encargos com lares

O conceito de agregado familiar encontra-se definido no código do IRS e não abrange os ascendentes, pai, mãe e avós. Apesar disso, é permitido em determinadas circunstâncias a dedução de algumas despesas suportadas com ascendentes, como é o caso de despesas com lares.

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Minuto Fiscal – Regime Simplificado IRC

As entidades que em 2014 optaram pela tributação, segundo o regime simplificado em série IRC, devem considerar algumas limitações existentes neste regime. Entre estas limitações está a impossibilidade de dedução dos prejuízos fiscais, verificados em exercícios anteriores, assim como dos pagamentos especiais por conta antes efetuados.

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